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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0091862-26.2026.8.16.0000

Recurso: 0091862-26.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Substituição do Produto
Agravante(s): JAIRO GEUZLER
Agravado(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
I– Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jairo Geuzler
contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Toledo, nos autos da ação de
Obrigação de Fazer n. 0017900-76.2025.8.16.0170, que, ao sanear o feito, deferiu a
produção da prova pericial, o fazendo nos seguintes termos:
“ ...
Embora o autor sustente a desnecessidade da perícia, verifica-se que a
prova documental produzida até o momento demonstra a realização de
atendimentos e intervenções técnicas, mas não possui aptidão para
esclarecer, com a necessária segurança, questões como a efetiva
existência de vício remanescente, sua causa, eventual vício de
fabricação, a adequação dos reparos realizados e a persistência das
falhas noticiadas.
Além disso, a própria ré Stellantis requereu expressamente a
produção de prova pericial mecânica para esclarecimento da
controvérsia.
Desse modo, defiro a produção de provas documental, pericial e oral,
esta consistente na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas
no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 357, § 4º do CPC....”.
Irresignado, o Agravante afirma que o veículo adquirido permaneceu
122 dias indisponível, submetido a sete intervenções técnicas, circunstância que
demonstra a persistência do vício e a ineficácia dos reparos realizados pelas Agravadas,
ultrapassando o prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC. Destaca, que a
controvérsia não depende de conhecimento técnico especializado, pois se baseia em fatos
comprovados documentalmente, como ordens de serviço, atas notariais, registros de
atendimento e demais provas já constantes dos autos, sendo a perícia desnecessária e
protelatória, nos termos do art. 464, §1º, I e II, do CPC.
Nesse contexto, alega que a produção da prova pericial apenas
prolongará indevidamente a instrução processual, gerando custos adicionais e novos
prejuízos ao consumidor, inclusive pela eventual retenção do veículo e necessidade de
contratação de assistente técnico, em afronta aos princípios da economia processual e da
duração razoável do processo.
Diante de tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e,
ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, indeferindo a
produção de prova pericial.
É a breve exposição.

II – O Agravo de Instrumento comporta julgamento de plano pelo
Relator, na forma do que dispõe o art. 932, III do CPC
O Código de Processo Civil, ao tratar do recurso de Agravo de
Instrumento, em seu art. 1.015 limitou emrol específico as hipóteses de seu cabimento.
Contudo, apesar da fixação dessa clara taxatividade, sabe-se que o Superior Tribunal de
Justiça admite sua mitigação em situações excepcionais, quando verificada a urgência em
face da possível inutilidade do julgamento da matéria em sede de recurso de apelação :
RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396 - MT (2017/0226287-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO
ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS
DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE.
TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA
IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.
REQUISITOS.
...
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a
seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento
quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do
julgamento da questão no recurso de apelação.
Entretanto, na hipótese dos autos, em que o Juízo deferiu a produção da
prova pericial, não vislumbro a necessária urgência para atribuir o caráter excepcional à
situação, até porque a matéria será devolvida e analisada por esta Corte em sede de
recurso de Apelação ou contrarrazões, não estando sujeita à preclusão, o que afasta
eventual ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
E, com efeito, já decidiu esta Corte:
DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE
DÍVIDA RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM ENGENHARIA
AGRONÔMICA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO
RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO SE INSERE
NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC.
MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE ADMITIDA APENAS EM
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA
URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO
DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO CONCRETO, IMEDIATO OU IRREPARÁVEL COM A
REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
(Grifei).
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043878-46.2026.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J.
06.07.2026).

III – Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do art.
932, III, do CPC.
Intimem-se.
Curitiba, 08 de julho de 2026.

José Hipólito Xavier da Silva
Relator